STF RE 72545 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AÇÃO ORDINÁRIA DE ATUALIZAÇÃO OU REAJUSTAMENTO DO VALOR DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. ACÓRDÃO QUE A JULGA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO DE TAL ACÓRDÃO PELO DESAPROPRIANTE, QUE ALEGA COISA JULGADA POR ENTENDER INALTERÁVEL O PREÇO FIXADO ANTERIORMENTE NA AÇÃO
DESAPROPRIATÓRIA. REJEIÇÃO DA TESE.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE A INSTITUIU.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. AÇÃO ORDINÁRIA DE ATUALIZAÇÃO OU REAJUSTAMENTO DO VALOR DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. ACÓRDÃO QUE A JULGA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO DE TAL ACÓRDÃO PELO DESAPROPRIANTE, QUE ALEGA COISA JULGADA POR ENTENDER INALTERÁVEL O PREÇO FIXADO ANTERIORMENTE NA AÇÃO
DESAPROPRIATÓRIA. REJEIÇÃO DA TESE.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE A INSTITUIU.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO OU REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO
MONETÁRIA, CALCULO, PRAZO, DIREITO ADM, DESAPROPRIAÇÃO AVALIAÇÃO.
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA (TERMO
, INICIAL)
PRCV , DESAPROPRIAÇÃO, SENTENÇA (EFEITOS), COISA JULGADA
, (INOCORRENCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 03/05/00, (SVF).
Número de páginas: 22.
Alteração: 13/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00071 RTJ VOL-00077-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : 1º ESPÓLIO DE VICTOR JOSÉ PEREIRA DE MORAES
ADV. : LAURO MULLER BUENO
RECTE. : 2º ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EX (GB)
ADV. : REYNALDO DE MATTOS REIS
RECDOS. : OS MESMOS
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