STF RE 72549 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. PRESUME-SE A NECESSIDADE DA RETOMADA, QUANDO O RETOMANTE
PRETENDE TRANSFERIR SUA RESIDÊNCIA DE UMA LOCALIDADE PARA OUTRA,
APLICAÇÃO DA SÚMULA 483. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DESPEJO. PRESUME-SE A NECESSIDADE DA RETOMADA, QUANDO O RETOMANTE
PRETENDE TRANSFERIR SUA RESIDÊNCIA DE UMA LOCALIDADE PARA OUTRA,
APLICAÇÃO DA SÚMULA 483. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 17-9-71.
Data do Julgamento
:
17/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ LINS DE VASCONCELOS NETO
ADV. : LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JÚNIOR
RECDO. : MILBER FERNANDES GUEDES
ADV. : ADOLPHO JOSÉ FERNANDES
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