STF RE 72554 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERRENO DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS (LEI
2818/64). DIREITO DOS ANTIGOS LOCATARIOS A COMPRA DOS RESPECTIVOS
LOTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TERRENO DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS (LEI
2818/64). DIREITO DOS ANTIGOS LOCATARIOS A COMPRA DOS RESPECTIVOS
LOTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 07-3-72.
Data do Julgamento
:
07/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02725 EMENT VOL-00872-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE: JOSE VILLAR FERNANDEZ
ADV.: JOSE PAULO FERNANDES FREIRE
1º RECDO.: ESPÓLIO DE ALEXANDRE MOLNAR
ADV.: MARIA ALICE PAES BUNSELMEYER
2ª RECDA.: PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTOS
ADV.: OSMAR NOVOA
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