STF RE 72559 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR ESTADUAL. A ELE NÃO SE ESTENDEM OS FAVORES DO DECRETO
LEGISLATIVO N. 18/61. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EFEITOS, ADEMAIS, CABERIAM EXTRAIR-SE NO CASO DE APLICAÇÃO
DO DECRETO-LEI N. 864/69. RECURSO PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR ESTADUAL. A ELE NÃO SE ESTENDEM OS FAVORES DO DECRETO
LEGISLATIVO N. 18/61. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EFEITOS, ADEMAIS, CABERIAM EXTRAIR-SE NO CASO DE APLICAÇÃO
DO DECRETO-LEI N. 864/69. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 20-3-72.
Data do Julgamento
:
20/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MAURÍCIO RUAS PEREIRA
RECDO.: ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/09/2013, FSB.