STF RE 72567 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DOMESTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NOS ARTS. 1 E 4 DO DL 75/66.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM JULGADOS QUE NÃO PERMITEM A AMPLIAÇÃO
DA SENTENÇA EXEQUENDA OU QUE NEGAM A CORREÇÃO MONETÁRIA SEM PREVISÃO
LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DOMESTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NOS ARTS. 1 E 4 DO DL 75/66.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM JULGADOS QUE NÃO PERMITEM A AMPLIAÇÃO
DA SENTENÇA EXEQUENDA OU QUE NEGAM A CORREÇÃO MONETÁRIA SEM PREVISÃO
LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Impedido o Min. Moreira Alves. Falou pela embargante o Dr. Célio Silva. - Plenário, 21-8-75.
Data do Julgamento
:
21/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06735 EMENT VOL-00997-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO AULICINO GOMES
EMBDA.: ELISA MELO FREIRE
ADV.: LUIZ ANTÔNIO REALI FRAGOSO (DEC. EMBDA. 2ª T., 05.12.72).