STF RE 72571 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FALTA DOS SEUS REQUISITOS - TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA, NO
CASO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FALTA DOS SEUS REQUISITOS - TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA, NO
CASO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Bilac Pinto, depois do voto do Relator que conhecia e dava provimento. - Plenário, 9-3-72.
Decisão.: Provido, à unanimidade de votos. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Djaci Falcão, Thompson Flores e Antonio Neder. - Plenário, 18-10-72.
Data do Julgamento
:
18/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: BELMIRO VERNIER E OUTROS
ADV.: BENHUR BIANCON
RECDA.: PREFEITURA DE VICENTE DUTRA
ADV.: ARITEU DA SILVA RILLO
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