STF RE 72576 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR EVENTUAL DE AUTARQUIA, QUE CONTAVA MAIS DE CINCO ANOS DE
SERVIÇO, PRESTADO EM EPOCAS DIVERSAS, A ENTIDADES DIFERENTES.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTABILIDADE DE QUE TRATAVA O ART. 177,
PAR. 2., DA CARTA DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR EVENTUAL DE AUTARQUIA, QUE CONTAVA MAIS DE CINCO ANOS DE
SERVIÇO, PRESTADO EM EPOCAS DIVERSAS, A ENTIDADES DIFERENTES.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTABILIDADE DE QUE TRATAVA O ART. 177,
PAR. 2., DA CARTA DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, ESTABILIDADE, DIREITOS, AUSÊNCIA, MOTIVO, AUTARQUIA,
SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EVENTUALIDADE, REGIME, (CLT),
ABRANGENCIA, IMPROCEDENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, ENTIDADE, DIVERSIDADE,
APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CONTAGEM, DECISÃO RECORRIDA,
LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, (AD).
AD0547, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-055889 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/03/00, (SVF).
Alteração: 07/10/2013, RFP.
Data do Julgamento
:
10/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01534 EMENT VOL-00867-01 PP-00276 RTJ VOL-00061-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.: ALTIR SOUZA MAIA
RECDO.: NATHANAEL NONATO DE FARIA
ADV.: MANOEL MARINHO ALVES
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