STF RE 72584 EDv-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO INSTITUCIONAL N 1/64. O CONTROLE JUDICIARIO JURISDICIONAL
CONCERNENTE AOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 7, PAR 4,
DESSE ATO INSTITUCIONAL, RESTRINGE-SE, UNICAMENTE, A OBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA FIRME
DO SUPREMO TRIBUNAL A ESTE RESPEITO. INCIDENCIA DA SÚMULA 247.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ATO INSTITUCIONAL N 1/64. O CONTROLE JUDICIARIO JURISDICIONAL
CONCERNENTE AOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 7, PAR 4,
DESSE ATO INSTITUCIONAL, RESTRINGE-SE, UNICAMENTE, A OBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA FIRME
DO SUPREMO TRIBUNAL A ESTE RESPEITO. INCIDENCIA DA SÚMULA 247.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. T., Pleno, 14.06.78.
Data do Julgamento
:
14/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ FRANCISCO DE MELLI
ADV.: JÚLIO BORGES LEITÃO
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