STF RE 72586 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. O DL. 102, DO ESTADO DA GUANABARA, QUE
MODIFICOU A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS,
NÃO ESTA SUJEITO AS RESTRIÇÕES DO ART. 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. O DL. 102, DO ESTADO DA GUANABARA, QUE
MODIFICOU A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS,
NÃO ESTA SUJEITO AS RESTRIÇÕES DO ART. 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo recorrido o Dr. Gaffréé Thompson. 1ª T., em 22-02-72.
Data do Julgamento
:
22/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01534 EMENT VOL-00867-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MORRISON - KNUDSEN DE ENGENHARIA
ADV.: OSMAR DE FREITAS CASTRO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
Mostrar discussão