STF RE 72592 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação de anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Cessão de meação ou de herança somente se individualiza com a partilha. Inocorrência de negativa de vigência da regra inserida no art. 135 do Cód. Civil.
Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário de que não se conhece.
Ementa
- Ação de anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Cessão de meação ou de herança somente se individualiza com a partilha. Inocorrência de negativa de vigência da regra inserida no art. 135 do Cód. Civil.
Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário de que não se conhece.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 19.10.71.
Data do Julgamento
:
19/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1972 PP-00403 EMENT VOL-00861-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ PEDRO LELIS E SUA MULHAR
ADV. : SINÉSIO CYRINO DA COSTA
RECDOS. : JOSÉ TEODORO DOS SANTOS E SUA MULHER
ADV. : CLAUDIANOR DE OLIVEIRA QUEIROZ
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