STF RE 72595 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A COBRANÇA AUMENTADA NO MESMO EXERCÍCIO
FINANCEIRO CONTRARIA A SÚMULA 67. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO
ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A COBRANÇA AUMENTADA NO MESMO EXERCÍCIO
FINANCEIRO CONTRARIA A SÚMULA 67. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO
ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 26-10-71.
Data do Julgamento
:
26/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÉ
ADV. : LÉLLIS A. CORRÊA
RECDO. : CRUZ & VIEIRA
ADV. : CARLOS ALBERTO ALVES DE ALMEIDA
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