STF RE 72598 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS.
DESATENDIMENTO. SE O REAJUSTE RESULTOU NEGADO POR CIRCUNSTANCIAS
FATICAS ALIADAS A EXEGESE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DESCABE O
EXTRAORDINÁRIO. INAPLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 185/67 E INCIDENCIA
DAS SUMULAS 454 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS.
DESATENDIMENTO. SE O REAJUSTE RESULTOU NEGADO POR CIRCUNSTANCIAS
FATICAS ALIADAS A EXEGESE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DESCABE O
EXTRAORDINÁRIO. INAPLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 185/67 E INCIDENCIA
DAS SUMULAS 454 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 14-12-71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : COTEC - COCNTRUÇÕES CIVIS LTDA
ADV. : JOÁS DE BRITO PEREIRA
RECDA. : ADMINISTRAÇÃO DO PÔRTO DE CABEDELO
ADV. : SEVERINO RAMALHO LEITE
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