STF RE 72602 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM TRANSPORTE. A CULPA DE
TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PERANTE O
PASSAGEIRO, DANDO-LHE, APENAS, AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE (SÚMULA
187). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM TRANSPORTE. A CULPA DE
TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PERANTE O
PASSAGEIRO, DANDO-LHE, APENAS, AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE (SÚMULA
187). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 3-12-73.
Data do Julgamento
:
03/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : RÁPIDO PAUGRANDENSE LTDA.
ADV. : ALBINO JOSÉ DA SILVA
RECDO. : JACI SOBRAL
ADV. : JÚLIO NELSON DA SILVA ROCHA
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