STF RE 72609 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, VERBIS"
'CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO
RECONHECIDO POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO
CONTRIBUINTE DE FACTO O QUANTUM RESPECTIVO'. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, VERBIS"
'CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO
RECONHECIDO POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO
CONTRIBUINTE DE FACTO O QUANTUM RESPECTIVO'. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Célio Silva. 1ª T., em 29-2-72.
Data do Julgamento
:
29/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL-00869-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADV. : CARLOS FAUSTO VENTURA GONÇALVES
RECDO. : I. B. SABBÁ & CIA. LTDA.
ADV. : OYMMA CESAR ITUASSÚ
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