STF RE 72620 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APARTAMENTOS DE BRASÍLIA - VENDA A FUNCIONÁRIOS.
Não se conhece do recurso Extraordinário fundado só no inciso 'a', se não demonstrada a negação de vigência do dispositivo federal nas circunstâncias especiais do caso, que foi anterior à publicação dessa norma.
Ementa
APARTAMENTOS DE BRASÍLIA - VENDA A FUNCIONÁRIOS.
Não se conhece do recurso Extraordinário fundado só no inciso 'a', se não demonstrada a negação de vigência do dispositivo federal nas circunstâncias especiais do caso, que foi anterior à publicação dessa norma.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, (DF), REQUISITOS, AQUISIÇÃO, OPÇÃO,
ASSINATURA, OCORRENCIA,SITUAÇÃO JURÍDICA, CONSOLIDAÇÃO, MOTIVO,
FUNCIONÁRIOS, SITUAÇÃO,ANALOGIA, COMPRA E VENDA, OBTENÇÃO, IMÓVEL,
VENDA, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA,
TRANSITORIEDADE, REEXAME, INADMISSIBILIDADE, LEI, VIGENCIA,
ANTERIORIDADE, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, (CV).
CV0694, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, BRASILIA, REQUISITOS
Legislação
LEG-FED DEL-000391 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/06/00, (MLR).
Alteração: 23/05/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00071 EMENT VOL-00972-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PAULO GROBMAN
ADV. : JOSÉ GUILHERME VILELLA
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