STF RE 72622 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. O INTERESSADO, PARA EXIMIR-SE DE TAXA
ADICIONAL DE ARMAZENAGEM PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO,
CONSIDERANDO ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. O INTERESSADO, PARA EXIMIR-SE DE TAXA
ADICIONAL DE ARMAZENAGEM PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO,
CONSIDERANDO ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21-3-72.
Data do Julgamento
:
21/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
RECDA. : MINNESOTA MANIFATUREIRA E MERCANTIL LTDA
ADV. : AGILBERTO DE LACERDA FIGUEIREDO SANTOS
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