STF RE 72624 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BENS DE SOCIOS A PESSOA JURÍDICA
PARA AUMENTO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABENCIA PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS. (SÚMULA NS. 291 E 400).
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BENS DE SOCIOS A PESSOA JURÍDICA
PARA AUMENTO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABENCIA PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS. (SÚMULA NS. 291 E 400).
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 22-5-72.
Data do Julgamento
:
22/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03902 EMENT VOL-00878-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: LUIZ JOSÉ SANT'ANA
ADV.: AUGUSTO PROLIK
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