STF RE 72627 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA OBSTAR-LHE
A COBRANÇA, SEM PROVA DE HAVER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A QUESTÃO
FISCAL QUE MOTIVOU A RETENÇÃO DA MERCADORIA NOS ARMAZENS PORTUARIOS.
DISSIDIO COM ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR-SE A
SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA OBSTAR-LHE
A COBRANÇA, SEM PROVA DE HAVER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A QUESTÃO
FISCAL QUE MOTIVOU A RETENÇÃO DA MERCADORIA NOS ARMAZENS PORTUARIOS.
DISSIDIO COM ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR-SE A
SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 5-12-72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1973 PP-00609 EMENT VOL-00898-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS. ANTONIO TORREÃO BRAZ E ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDAS. ALNI - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. E OUTRA
ADV. RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
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