STF RE 72633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. I.V.C. PAGAMENTO A UM ESTADO QUANDO A OUTRO
DEVIDO. MULTA: INJUSTIFICA-SE SUA APLICAÇÃO FACE AO ART. 5 DA LEI N
4.784/65.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO, POR
FALTA DE SEU ÚNICO PRESSUPOSTO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. I.V.C. PAGAMENTO A UM ESTADO QUANDO A OUTRO
DEVIDO. MULTA: INJUSTIFICA-SE SUA APLICAÇÃO FACE AO ART. 5 DA LEI N
4.784/65.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO, POR
FALTA DE SEU ÚNICO PRESSUPOSTO.Decisão
Não conhecido, unânime.- Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 07.05.73.
Data do Julgamento
:
07/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LAUDO VALLA
RECDA.: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUAKER S.A.
ADVS.: ALEKSAS JUACYS E OUTROS
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