STF RE 72634 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DOAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 160, III, DA LEI MAGNA. JUROS COMPENSATORIOS A
PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. / JULGADOR NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO
PERICIAL, DELE PODENDO DISCORDAR EM FACE DE OUTROS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO PROBATORIA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DOAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 160, III, DA LEI MAGNA. JUROS COMPENSATORIOS A
PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. / JULGADOR NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO
PERICIAL, DELE PODENDO DISCORDAR EM FACE DE OUTROS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO PROBATORIA.Decisão
Não conhecido o recurso do expropriado, quanto ao valor da indenização. Foi conhecido e provido o seu recurso, no tocante aos juros compensatórios. Não se conheceu do recurso da Prefeitura. Decisão unânime. Falou pelo 1º recorrente, o Dr. Agenor Luz
Moreira, e, pela 2ª recorrente, o Dr. Arnoldo Carvalho Pereira. 1ª T., em 22-02-72.
Data do Julgamento
:
22/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02390 EMENT VOL-00870-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTE.: AMAURY RODRIGUES FERNANDES
ADV.: AGENOR LUZ MOREIRA
2ª RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADV.: GENNARO TAVARES GUERREIRO
RECDOS.: OS MESMOS
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