STF RE 72638 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE, O
DOMÍNIO UTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA. TEM
COMO CONTRIBUINTE O PROPRIETARIO, O TITULAR DO DOMÍNIO UTIL, OU O
POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 32 E
34). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE, O
DOMÍNIO UTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA. TEM
COMO CONTRIBUINTE O PROPRIETARIO, O TITULAR DO DOMÍNIO UTIL, OU O
POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 32 E
34). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Falou, pelo Recorrente, o Dr. Célio Silva. - Plenário, 12-4-72.
Data do Julgamento
:
12/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
ADV. : CÉLIO SILVA
RECDOS. : NILTON RIBEIRO DA COSTA E OUTROS
ADV. : ULISSES DE AZEVEDO BRAGA
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