STF RE 72641 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE,
APRESENTADA POR EMPREGADOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU DE INTERESSE DA UNIÃO
DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE AO ARTS. 110 E 125, I E PARAGRAFO 2, DA CF. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 98 DA CF. ACÓRDÃO DO T.S.T. QUE NÃO CONHECEU
DE EMBARGOS. TEMA
NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE,
APRESENTADA POR EMPREGADOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU DE INTERESSE DA UNIÃO
DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE AO ARTS. 110 E 125, I E PARAGRAFO 2, DA CF. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 98 DA CF. ACÓRDÃO DO T.S.T. QUE NÃO CONHECEU
DE EMBARGOS. TEMA
NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Plenário, 06-09-73.
Data do Julgamento
:
06/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08337 EMENT VOL-00928-01 PP-00312
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
ADV. : LOURDES G. RABELLO
RECDOS.: CARLOS MONTEIRO MALTA E OUTROS
ADV. : RONALDO TOSTES MASCARENHAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/07/2013, KLC.
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