STF RE 72643 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LENOCINIO. IN CASU, EM FACE DA PROVA FICOU AFASTADA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO POR AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. O ARESTO
RECORRIDO DEU ENFASE A HOSPEDAGEM NORMAL E FALTA DO REQUISITO DA
HABITUALIDADE. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO
FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
Ementa
LENOCINIO. IN CASU, EM FACE DA PROVA FICOU AFASTADA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO POR AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. O ARESTO
RECORRIDO DEU ENFASE A HOSPEDAGEM NORMAL E FALTA DO REQUISITO DA
HABITUALIDADE. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO
FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.Decisão
Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Falou, pelo recorrido, o Dr. Sigmaringa Seixas. 1ª T., em 23-5-72.
Decisão: Não conhecido, contra o voto do Relator. 1ª T., em 12-9-72.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDOS. : MANUEL LANDEIRA CASTRO E OUTRO
ADV. : ANTÔNIO SOARES DE AZAVEDO
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