STF RE 72649 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" PRAZO. FERIAS. O ART. 101 DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR
ALTEROU, NO TOCANTE AO CURSO DOS PRAZOS NO SUPREMO TRIBUNAL, O ART.
26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE NATAL., CONTRIBUIÇÃO
PARA A PREVIDENCIA SOCIAL. ANTES DA L. 4.281, DE ... 8.11.1963, QUE
CRIOU PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS INSTITUTOS DE
APOSENTADORIA E PENSÕES, O ABONO ESPECIAL DE UM DOZE AVOS DO VALOR
ANUAL DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
NÃO INCIDIAM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL INSTITUIDA PELA L. 4.090,
DE 13.7.1962, E, ASSIM, NÃO DEVIAM INCIDIR SOBRE AS GRATIFICAÇÕES
NATALINAS CONCEDIDAS, HABITUALMENTE, PELOS EMPREGADORES.
CONCEITUAÇÃO DE SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. NO ART. 76,I, DA L.3807,
DE... 26.8.1960 E NO ART. 239, I DO D. 48.959 A, DE 19. 9. 1960.
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Ementa
EMENTA" PRAZO. FERIAS. O ART. 101 DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR
ALTEROU, NO TOCANTE AO CURSO DOS PRAZOS NO SUPREMO TRIBUNAL, O ART.
26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE NATAL., CONTRIBUIÇÃO
PARA A PREVIDENCIA SOCIAL. ANTES DA L. 4.281, DE ... 8.11.1963, QUE
CRIOU PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS INSTITUTOS DE
APOSENTADORIA E PENSÕES, O ABONO ESPECIAL DE UM DOZE AVOS DO VALOR
ANUAL DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
NÃO INCIDIAM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL INSTITUIDA PELA L. 4.090,
DE 13.7.1962, E, ASSIM, NÃO DEVIAM INCIDIR SOBRE AS GRATIFICAÇÕES
NATALINAS CONCEDIDAS, HABITUALMENTE, PELOS EMPREGADORES.
CONCEITUAÇÃO DE SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. NO ART. 76,I, DA L.3807,
DE... 26.8.1960 E NO ART. 239, I DO D. 48.959 A, DE 19. 9. 1960.
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.Decisão
Repetida a preliminar, os embargos foram conhecidos mas regeitados à unanimidade. Falou pelo embargante o Dr. Edmundo Adriano de mello Baptista. - Plenário, 14.11.73.
Data do Julgamento
:
14/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. P. TEIXEIRA BRANT
EMBDO.: BANK OF LONDON & SOUTH AMERICA LTDA
ADV.: THEO PEREIRA DA SILVA
Mostrar discussão