STF RE 72650 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MULTA.
DELA NÃO ESTAO ISENTAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATRASO
NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MULTA.
DELA NÃO ESTAO ISENTAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATRASO
NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 14-03-72.
Data do Julgamento
:
14/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02931 EMENT VOL-00873-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCILA
ADV. : DJACIL CAVALCANTI DE ARRUDA
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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