STF RE 72652 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRELUDIN. EXAME PERICIAL. CRIME EM TESE (ART. 281 DO COD. PENAL,
APÓS A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 385, DE 26.12.1968). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
PRELUDIN. EXAME PERICIAL. CRIME EM TESE (ART. 281 DO COD. PENAL,
APÓS A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 385, DE 26.12.1968). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 07-3-72.
Data do Julgamento
:
07/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.: ANTONIO SOARES DOS SANTOS
ADV.: ACYR MURAD
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