STF RE 72655 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO DE
DIREITOS ALFANDEGARIOS ESTAO A CAVALEIRO DA ALUDIDA TAXA, DADO QUE A
MESMA NADA MAIS SIGNIFICA DO QUE UM VERDADEIRO ADICIONAL AOS
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO DE
DIREITOS ALFANDEGARIOS ESTAO A CAVALEIRO DA ALUDIDA TAXA, DADO QUE A
MESMA NADA MAIS SIGNIFICA DO QUE UM VERDADEIRO ADICIONAL AOS
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Pela União Federal, usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador - Geral da República, substituto. 1ª T., em 08-2-72.
Data do Julgamento
:
08/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 26/04/01, (MLR).
Alteração: 07/10/2013, AMD.
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