STF RE 72656 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Merece provimento quando a decisão recorrida examinou matéria não questionada no pedido inicial, de modo a violar o art. 4º do Cód. de Processo Civil.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Merece provimento quando a decisão recorrida examinou matéria não questionada no pedido inicial, de modo a violar o art. 4º do Cód. de Processo Civil.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 25.2.72.
Data do Julgamento
:
25/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1972 PP-01969 EMENT VOL-00868-03 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. P. TEIXEIRA BRANT
RECDO. : SERGIO BERNARDO
ADV. : THETRALDA PIRES EVANGELISTA
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