STF RE 72663 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LEI ESTADUAL QUE LHE
AUTORIZE A COBRANÇA. EMBARGOS DO ESTADO NÃO CONHECIDOS, PORQUE
SUPERADA A DIVERGENCIA.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LEI ESTADUAL QUE LHE
AUTORIZE A COBRANÇA. EMBARGOS DO ESTADO NÃO CONHECIDOS, PORQUE
SUPERADA A DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos, unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, 22-3-73.
Data do Julgamento
:
22/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02907 EMENT VOL-00908-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
EMBDA.: PIRELLI S/A - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV. : HAMILTON DIAS DE SOUZA
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