STF RE 72676 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRETENDIDA NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, POR TRATAR-SE DE OPERAÇÃO NÃO ENQUADRAVEL NO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE REPELE A DEMANDA PORQUE INADMISSIVEL ANULAR SOMENTE A
CLÁUSULA DE AVENCA CELEBRADA DENTRO DOS MOLDES DO SISTEMA E PORQUE
VALIDA A ESTIPULAÇÃO BASEADA EM ACORDO DE VONTADES.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
TEXTOS LEGAIS MENCIONADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRETENDIDA NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, POR TRATAR-SE DE OPERAÇÃO NÃO ENQUADRAVEL NO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE REPELE A DEMANDA PORQUE INADMISSIVEL ANULAR SOMENTE A
CLÁUSULA DE AVENCA CELEBRADA DENTRO DOS MOLDES DO SISTEMA E PORQUE
VALIDA A ESTIPULAÇÃO BASEADA EM ACORDO DE VONTADES.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
TEXTOS LEGAIS MENCIONADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Itamar Pinheiro Miranda, e, pelo recorrido, o Dr. Carlos Robichez Penna. 1ª T., em 13-8-74.
Data do Julgamento
:
13/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ROBERTO CAVALIER DARBILLY
ADV. ITAMAR PINHEIRO MIRANDA
RECDO. CRÉDITO IMOBILIÁRIO COPEG S.A.
ADVS. LUIZ CARLOS PUJOL E OUTRO
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