STF RE 72679 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PASSAGEIRO DE
VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO PENSÃO.
II - A AQUISIÇÃO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL PARA A CONSTITUIÇÃO
DE FUNDO VISANDO O PAGAMENTO DAS PENSÕES, E DISPENSAVEL QUANDO O
CONDENADO E EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL III - EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PASSAGEIRO DE
VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO PENSÃO.
II - A AQUISIÇÃO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL PARA A CONSTITUIÇÃO
DE FUNDO VISANDO O PAGAMENTO DAS PENSÕES, E DISPENSAVEL QUANDO O
CONDENADO E EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL III - EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - Plenário, em 16-11-72.
Data do Julgamento
:
16/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08396 EMENT VOL-00896-01 PP-00444
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTE. : COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DA GUANABARA
ADV. : AUGUSTO FREDERIDO GAFFRÉE THOMPSON
EMBDOS.: JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA E S/ MULHER
ADVS. : ADELINO GIORDANI E OUTROS
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