STF RE 72687 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE, PORQUE O DIA 23 DE FEVEREIRO,
ÚLTIMO DO PRAZO, FOI TERCA-FEIRA DE CARNAVAL, SEM EXPEDIENTE NO
FORO, E, NO DIA SEGUINTE, 24, ENTROU A APELAÇÃO.
Ementa
PRAZO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE, PORQUE O DIA 23 DE FEVEREIRO,
ÚLTIMO DO PRAZO, FOI TERCA-FEIRA DE CARNAVAL, SEM EXPEDIENTE NO
FORO, E, NO DIA SEGUINTE, 24, ENTROU A APELAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 28.09.71.
Data do Julgamento
:
28/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: POÇOS DISEL LTDA
ADV.: JOÃO HENRIQUE RENAULT
RECDO.: JACY BATISTA CORRÊA
ADV.: SILVA CUNHA
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