STF RE 72690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARREMATAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL. TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA.
ARGÜIÇÃO DE SUA NULIDADE POR VÍCIO DA AVALIAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. II. E O MANDADO DE SEGURANÇA VIA JUDICIAL IMPROPRIA A
CONSECUÇÃO DAQUELES FINS. III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 268. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
ARREMATAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL. TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA.
ARGÜIÇÃO DE SUA NULIDADE POR VÍCIO DA AVALIAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. II. E O MANDADO DE SEGURANÇA VIA JUDICIAL IMPROPRIA A
CONSECUÇÃO DAQUELES FINS. III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 268. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 28-2-72.
Data do Julgamento
:
28/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL-00869-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : BRUNO DELLUZZO E OUTRO
ADV. : ABEL BAPTISTA DE OLIVEIRA
RECDO. : GRÊMIO RECREATIVO E CULTURA "23 DE OUTUBRO"
ADV. : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA
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