STF RE 72693 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (DEC. LEI N. 4.597, DE 19.8.42, ART. 3).
COM A PARALISAÇÃO DA CAUSA EVIDENCIADA PELAS DATAS DOS TERMOS DE
INICIO E FIM DO HIATO DE MAIS DE 2 ANOS E MEIO, ALÉM DA PROPRIA
CONFISSAO DO AUTOR DE QUE, NESSE PERIODO, FICOU INERTE NA
PERSPECTIVA DE ACORDO AMIGÁVEL, NENHUMA OUTRA PROVA E NECESSARIA
PARA QUE SE RECONHECA DE PLENO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PEDIDO
DO RÉU, NOS TERMOS DO DEC.LEI 4.597, ART. 3.
Ementa
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (DEC. LEI N. 4.597, DE 19.8.42, ART. 3).
COM A PARALISAÇÃO DA CAUSA EVIDENCIADA PELAS DATAS DOS TERMOS DE
INICIO E FIM DO HIATO DE MAIS DE 2 ANOS E MEIO, ALÉM DA PROPRIA
CONFISSAO DO AUTOR DE QUE, NESSE PERIODO, FICOU INERTE NA
PERSPECTIVA DE ACORDO AMIGÁVEL, NENHUMA OUTRA PROVA E NECESSARIA
PARA QUE SE RECONHECA DE PLENO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PEDIDO
DO RÉU, NOS TERMOS DO DEC.LEI 4.597, ART. 3.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE
ADV.: ROBERTO FERREIRA ROSA
RECDO.: WALTER JORGE DE PAIVA
ADV.: SYLVIO COSTA RODRIGUES
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