STF RE 72695 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - INCIDE A ALIQUOTA EM VIGOR A ÉPOCA
DA IMPORTAÇÃO, QUE SE REALIZA COM A ENTRADA DA MERCADORIA NO PAIS, E
NÃO AO TEMPO DA LICENCA PARA IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - INCIDE A ALIQUOTA EM VIGOR A ÉPOCA
DA IMPORTAÇÃO, QUE SE REALIZA COM A ENTRADA DA MERCADORIA NO PAIS, E
NÃO AO TEMPO DA LICENCA PARA IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, FATO GERADOR, ALIQUOTA (ÉPOCA DA
, ENTRADA DA MERCADORIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/01/2013, BHB.
Data do Julgamento
:
07/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00420 RTJ VOL-00082-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: IMPORTADORA DE AÇOS INOXIDÁVEIRS IMPAR S/A
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
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