STF RE 72702 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. COMPRA DE CAFE EM GRAO DO I.B.C., PARA CONSUMO INTERNO.
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILEGALIDADE POR CONTRAVIR O ART. 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO. II - SE OS FATOS TIDOS COMO ILEGAIS SÃO CONFIRMADOS NAS
INFORMAÇÕES, AS QUAIS VIERAM INSTRUIDAS COM PROVAS PARA
JUSTIFICA-LAS, NÃO HÁ COMO FALAR EM AFRONTA AO ART. 1 DA LEI N. 1
533/1951. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. COMPRA DE CAFE EM GRAO DO I.B.C., PARA CONSUMO INTERNO.
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILEGALIDADE POR CONTRAVIR O ART. 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO. II - SE OS FATOS TIDOS COMO ILEGAIS SÃO CONFIRMADOS NAS
INFORMAÇÕES, AS QUAIS VIERAM INSTRUIDAS COM PROVAS PARA
JUSTIFICA-LAS, NÃO HÁ COMO FALAR EM AFRONTA AO ART. 1 DA LEI N. 1
533/1951. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 28-2-72.
Data do Julgamento
:
28/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01534 EMENT VOL-00867-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: VALMOR COELHO
RECDA.: TORREFAÇÃO CARIME LTDA
ADV.: JOAQUIM MIRÓ NETO
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