STF RE 72706 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO
E DO JUIZ SINGULAR LOCAL.
Ementa
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO
E DO JUIZ SINGULAR LOCAL.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Plenário, em 09.12.71.
Data do Julgamento
:
09/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADORIA GERAK DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: CEZAR AUGUSTO DE FARIAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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