STF RE 72711 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
ESTADUAL PARA SEU JULGAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
ESTADUAL PARA SEU JULGAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 10-12-71.
Data do Julgamento
:
10/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : CEZAR AUGUSTO DE FARIAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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