STF RE 72719 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE 3. CASAMENTO POR SEPARAÇÃO. REGISTRO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 261 DO C.CIV. OU AO ART. 178, DO DEC.
4.857/39, O ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE 3 DA ESPOSA
CASADA PELA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS COM ANOTAÇÃO DA ESCRITURA DE
PACTO NUPCIAL NO REGISTRO DE IMÓVEL DELA PENHORADO EM EXECUÇÃO
CONTRA O MARIDO. (SUM. 400).
Ementa
EMBARGOS DE 3. CASAMENTO POR SEPARAÇÃO. REGISTRO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 261 DO C.CIV. OU AO ART. 178, DO DEC.
4.857/39, O ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE 3 DA ESPOSA
CASADA PELA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS COM ANOTAÇÃO DA ESCRITURA DE
PACTO NUPCIAL NO REGISTRO DE IMÓVEL DELA PENHORADO EM EXECUÇÃO
CONTRA O MARIDO. (SUM. 400).Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBUQUERUQE VIANA
ADV.: ROZENTAL DE A. OLIVEIRA
RECDA.: YVONE ÁVILA DE MEIRELLES
ADV.: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA