STF RE 7272 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE FATO: SUA EXISTÊNCIA QUE REPOUSA EM PROVAS;
CIRCUNSTANCIAS DE FATO NÃO AUTORIZAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS
A E D).
Ementa
SOCIEDADE DE FATO: SUA EXISTÊNCIA QUE REPOUSA EM PROVAS;
CIRCUNSTANCIAS DE FATO NÃO AUTORIZAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS
A E D).Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1951 PP-09175 EMENT VOL-00057-01 PP-00125 ADJ 08-06-1963 PP-01574
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAMPOS BASTOS & CIA. E OUTROS
RECORRIDO: PEDRO SCAPIAN E OUTROS
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