STF RE 72724 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO, EM OBEDIENCIA
AO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO, PARA QUE SEJA OBSERVADA A L.
5.670, DE 2/7/71, QUE FOI JULGADA CONSTITUCIONAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO, EM OBEDIENCIA
AO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO, PARA QUE SEJA OBSERVADA A L.
5.670, DE 2/7/71, QUE FOI JULGADA CONSTITUCIONAL.Decisão
Conhecido contra o voto do Min. Oswaldo Trigueiro e provido, unânimemente. 1ª T., em 24-02-72.
Data do Julgamento
:
24/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : JOSÉ DONATO ALVES E OUTROS
ADV. : HÉLIO BUENO BRANDÃO
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