STF RE 72727 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO, DESDE QUE O ACÓRDÃO
PROFERIDO NO TRIBUNAL LOCAL E O ARESTO EMBARGADO NÃO ESTABELECEREM
QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE EFETUARIA ANTES DA VIGENCIA DA LEI N.
4.686, DE 1965. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO, DESDE QUE O ACÓRDÃO
PROFERIDO NO TRIBUNAL LOCAL E O ARESTO EMBARGADO NÃO ESTABELECEREM
QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE EFETUARIA ANTES DA VIGENCIA DA LEI N.
4.686, DE 1965. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois dos votos do Relator que conhecia e recebia os Embargos, e, do Min. Antonio Falcâo Neder. Ausente, justificadamente, o Min. Barros Monteiro. - Plenário, em 20.09.72.
Decisão: Não conhecidos, contra o voto do Min. Relator Impedido o Min. Antonio Neder. - Plenário, 27.09.72.
Data do Julgamento
:
27/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.; UNIÃO FEDERAL
EMBDO.: BENEDITP DE AZEREDO COUTINHO
ADV.: ANTÔNIO MARTINS VILAS BOAS
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