STF RE 72731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGENCIA DA L. 4 686, QUE
ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS
COMPENSATORIOS E DE HONORARIOS (SÚMULA 164 E 378). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGENCIA DA L. 4 686, QUE
ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS
COMPENSATORIOS E DE HONORARIOS (SÚMULA 164 E 378). RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 07-3-72.
Data do Julgamento
:
07/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL-00869-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER)
ADV. : LUIZ GUEDES MARTINS COSTA
RECDOS. : ABRAHAM FURMANOVICH E SUA MULHER
ADV. : UBIRATAN F. MARTINS DE CARVALHO
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