STF RE 72732 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS,
HONORARIOS DE ADVOGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO PARCIAL, APENAS , COM RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA
FIXA-LA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 4 686/65. III.APLICAÇÃO DA LEI N.
5 670/71. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS,
HONORARIOS DE ADVOGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO PARCIAL, APENAS , COM RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA
FIXA-LA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 4 686/65. III.APLICAÇÃO DA LEI N.
5 670/71. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido em parte. Unânime. 2ª T., em 28-2-72.
Data do Julgamento
:
28/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01534 EMENT VOL-00867-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: LUIZ GUEDES MARTINS COSTA
RECDOS.: OTAVIANO FERREIRA DOS REIS E OUTROS
ADV.: MÁRCIO JOSÉ VELLOSO
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