STF RE 72738 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA. RECEBIMENTO.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA. RECEBIMENTO.Decisão
Recebidos os embargos, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 03-04-72.
Data do Julgamento
:
03/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1972 PP-05919 EMENT VOL-00884-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
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