STF RE 72749 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SERÁ INEXEQUIVEL, ENQUANTO NÃO FOR
BAIXADA REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA, A CONDIÇÃO, PARA A AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO, DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA DECISÃO FINAL DA
PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIDA NO ART. 15, E PARAGRAFO 2., DA L.
5.316, DE 14.9.1967, COM A REDAÇÃO DO DL. 893, DE 26.9.1969. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SERÁ INEXEQUIVEL, ENQUANTO NÃO FOR
BAIXADA REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA, A CONDIÇÃO, PARA A AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO, DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA DECISÃO FINAL DA
PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIDA NO ART. 15, E PARAGRAFO 2., DA L.
5.316, DE 14.9.1967, COM A REDAÇÃO DO DL. 893, DE 26.9.1969. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 25-10-71.
Data do Julgamento
:
25/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07102 EMENT VOL-00859-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JONAS CREVELÁRIO
ADV.: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ALFREDO ZIDE
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