STF RE 72750 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MORTE DA PESSOA CONDENADA NÃO EXTINGUE O DIREITO A REVISÃO, E,
PORTANTO, NÃO PREJUDICA O PROCESSO EM QUE TAL DIREITO HAJA SIDO
POSTULADO, PORQUE, COMO EXPRESSA O ART. 626 DO CPP, A REVISÃO PODE
ENSEJAR ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E ESTA IMPORTA NA REABILITAÇÃO DA SUA
MEMORIA. DILIGENCIA.
Ementa
A MORTE DA PESSOA CONDENADA NÃO EXTINGUE O DIREITO A REVISÃO, E,
PORTANTO, NÃO PREJUDICA O PROCESSO EM QUE TAL DIREITO HAJA SIDO
POSTULADO, PORQUE, COMO EXPRESSA O ART. 626 DO CPP, A REVISÃO PODE
ENSEJAR ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E ESTA IMPORTA NA REABILITAÇÃO DA SUA
MEMORIA. DILIGENCIA.Decisão
Convertido o julgamento em diligência. Unânime. 2ª T., em 8-5-72.
Data do Julgamento
:
08/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03902 EMENT VOL-00878-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: PLÁCIDO DELATTI
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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