STF RE 72755 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Peculato. Condenação. Fixação da pena. Não é nula a sentença que, na estimativa, omitiu a pena-base. Motivação.
Negativa de vigência dos arts.42 e 387, II, dos Cód. Penal e Cód. de Proc. Penal, não reconhecida.
Dissídio jurisprudencial improvado (Súmula n. 291).
Recurso não conhecido.
Ementa
- Peculato. Condenação. Fixação da pena. Não é nula a sentença que, na estimativa, omitiu a pena-base. Motivação.
Negativa de vigência dos arts.42 e 387, II, dos Cód. Penal e Cód. de Proc. Penal, não reconhecida.
Dissídio jurisprudencial improvado (Súmula n. 291).
Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Nestor Cabral de Menezes. - 2ª T., em 29.5.72.
Data do Julgamento
:
29/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04248 EMENT VOL-00879-03 PP-00844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : LIRKES PARAENSE BARBOSA SILVA
ADV. : ANTÔNIO TELLES NETTO
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/09/2013, (LCG).
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