STF RE 72759 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Agravo de petição em ação de acidente do trabalho. - Desde a L. 5.316, de 14.9.1967, não há mais exigência de depósito prévio do valor da condenação, para interposição de agravo de petição, em ação de acidente do trabalho. - Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Agravo de petição em ação de acidente do trabalho. - Desde a L. 5.316, de 14.9.1967, não há mais exigência de depósito prévio do valor da condenação, para interposição de agravo de petição, em ação de acidente do trabalho. - Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. - Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., em 4-2-72.
Data do Julgamento
:
04/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1972 PP-05510 EMENT VOL-00882-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA BOA VISTA DE SEGUROS
ADVDO. : CÉLIO GOYATÁ
RECDO. : JOÃO LEOPOLDINO
ADVDO. : JAIR DO NASCIMENTO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
ART-00030
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
Acórdãos citados: RE 67861, RE 69758 embargos.
Número de páginas: 4.
Análise: 12/11/2008, LAF.
Alteração: 18/09/2013, (LCG).
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