STF RE 72787 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DA EXAUSTAO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, ESTABELECIDA NO ART. 15, DA LEI N. 5 316, DE
14.9.1967, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 893, DE 26.9.1969.
MANIFESTA A INEXEQUIBILIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL. A DECISÃO
RECORRIDA CONTRAPOE-SE, EM ÚLTIMA ANALISE, AOS PRINCÍPIOS INSERIDOS
NOS PARS. 2. E 4., DO ART. 153, DA LEI MAGNA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA QUE SEJA PROCESSADA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DA EXAUSTAO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, ESTABELECIDA NO ART. 15, DA LEI N. 5 316, DE
14.9.1967, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 893, DE 26.9.1969.
MANIFESTA A INEXEQUIBILIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL. A DECISÃO
RECORRIDA CONTRAPOE-SE, EM ÚLTIMA ANALISE, AOS PRINCÍPIOS INSERIDOS
NOS PARS. 2. E 4., DO ART. 153, DA LEI MAGNA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA QUE SEJA PROCESSADA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 19-10-71.
Data do Julgamento
:
19/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07102 EMENT VOL-00859-03 PP-00794
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO CARLOS COUTINHO
ADV.: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ALFREDO ZIDE
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